Ano da Postagem: 2024

Localização: Salvador-BA 

Previsto pelo artigo 4º da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe os direitos inerentes aos menores em pleno desenvolvimento, garantido-lhes os elementos essenciais. 

Escrito por Gabriela Toss Reis.

REFERÊNCIA CONSULTADA

BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: DF, 13 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm .  Acesso em: 29 abr. 2024.