1) (Aplicada em: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança – DF Prova: Técnico Socioeducativo – Administrativo). Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, excetuando-se os casos em que, pela lei aplicável à criança, a maioridade é antecipada, considera-se como criança todo ser humano com menos de:
a) 6 anos de idade.
b) 12 anos de idade.
c) 15 anos de idade.
d) 18 anos de idade.
e) 21 anos de idade.
Explicação da Gabriela Toss Reis:
Alternativa D é correta, responde todas alternativas: conforme o Decreto nº 99.710/1990, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, determina no artigo 1: “Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes”.
2) (Aplicada em: 2016 Banca: MÁXIMA Órgão: Prefeitura de Fronteira – MG Prova: Assistente Social). Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
a) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em casos excepcionais expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
b) É dever da família e da comunidade assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Explicação da Gabriela Toss Reis:
Alternativa A: Correta: No artigo 2º do Estatuto alude a definição entre criança e adolescente, considera-se criança, para todos os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Já no parágrafo único refere-se que em casos excepcionais aplica-se este Estatuto, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Alternativa B: Incorreta: o examinador inseriu o artigo 4º do Estatuto, a questão não está totalmente equivocada, mas esqueceu de complementar a primeira parte da assertiva. Vejamos:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Alternativa C: Incorreta: o examinador aludiu o artigo 19, §1º do Estatuto, trocando o prazo que deverá de 6 (seis) meses e não de 12 (doze) meses. Assim temos,
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta.
Alternativa D: Incorreta: podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a existência de três espécies de família, quais são? A família natural, a extensa e a substituta. Na questão, o examinador aborda a questão da família natural que está no caput do artigo 25, “Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”.
Referência consultada
BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: DF, 13 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm . Acesso em: 12 jul. 2024.
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