O livro sobre a Justiça Juvenil Restaurativa e Novas Formas de Solução de Conflitos, aborda sobre as considerações introdutórias sobre o conflito, em seguida aponta as formas de solução de conflitos, destacando: Autotutela, Jurisdição, Arbitragem e os métodos Autocompositivos, atrelados na: Negociação, Mediação e Conciliação.
Logo na segunda parte do livro, trata sobre a Justiça Restaurativa, o conceito, fazendo paralelamente o quadro comparativo entre a Justiça Retributiva e Restaurativa. Destacando, especialmente a caracterização da Justiça Juvenil Restaurativa - JJR, apresentando os objetivos, com abordagens teóricas e práticas nos estabelecimentos institucionais, na Medida de Socialização ou Socioeducativa, onde os adolescentes praticam atos infracionais, lembrando que não é crime e nem contravenção penal, trata-se de crime análogo ou equiparado, previsto no artigo 103, temos: "Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."
Para complementar, conforme o artigo 228 da Constituição Federal, leia-se: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Ou seja, crianças e adolescentes não praticam crimes e até o momento não existe redução da maioridade penal, bem como, no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalta a tese, com base no artigo 104, temos:
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. (BRASIL, 1990).
O parágrafo único salienta que o adolescente é inserido de acordo na idade do fato, como assim? Caso aquele adolescente pratique ato infracional aos 17 (dezessete) anos e em seguida, complete a maioridade penal aos 18 (dezoito) anos, esse jovem será encaminhado à Medida Socioeducativa, pois cometeu esse ato na idade à data do fato.
O cenário quer dizer, que a maioria dos casos advém da estrutura familiar é a marginalidade perante a sociedade.
Ressalto, para que o adolescente seja (re) estabelecido no âmbito social e aos demais meios, a inclusão da Justiça Juvenil Restaurativa (JJR) como métodos de solucionar conflitos e restabelecer ao adolescente o convívio social, através da educação.
Para finalizar, o livro visa possibilita a prática da Justiça Juvenil Restaurativa traz dirimir conflitos através dos diálogos e acordos, com o intuito para um novo paradigma de ressocialização com os adolescentes sejam (re) educados, conscientizados pelos seus atos, e por fim, para evitar que estes menores reincidam no cometimento de atos infracionais.
Escrito por Gabriela Toss Reis.
REFERÊNCIA DO LIVRO:
SPOSATO, Karyna Batista; SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Justiça Juvenil Restaurativa e Novas Formas de Solução de Conflitos. São Paulo: CLA, 2018.
LEGISLAÇÕES CONSULTADAS:
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.
BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: DF, 13 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.
