O que é a Lei de Diretrizes da Base da Educação Nacional (LDB)?

Ano da Postagem: 2025

Localização: Salvador-BA 

Fonte: imagem obtida pelo Google.

A Lei n. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes da Base da Educação Nacional (LDB), consoante aos estudiosos e profissionais da Ciência da Educação, é considerada como a “Constituição da Educação" que trata dos direitos inerentes à educação brasileira, arrolando condições de conhecimentos para os sujeitos. 

É cediço lembrar que, a legislação eleva a os preceitos jurídicos que elenca as normativas atribuídas à Constituinte de 1988, a Constituição Federal, que norteia ao acesso à educação, garantindo-lhes a proteção jurídica pelo amparo legal. 

A Lei 9.394/1996, regulamenta as diretrizes e condições da organização e administrativa da educação básica ou ensino básico ao superior assegurando o acesso à educação com qualidade e eficiência,  bem como, essas regras estão atrelados com o respaldo legal pela Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente  - ECA, atribuindo a educação para as crianças e adolescentes, dando-lhes condições plenas ao seu desenvolvimento, sob a égide da Doutrina da Proteção Integral, assim como, nos  jovens e adultos, no contexto da EJA –Educação de Jovens e Adultos, Idosos, assim como, na Educação Inclusiva ou Educação Especial. 

A Lei de Diretrizes da Base da Educação Nacional evidencia regras no que concerne o cenário Jurídico Educacional, ou Direito Educacional, porém, mesmo com as leis supracitadas, no cotidiano é diferente, atribuídos com a falta de recursos pedagógicos, profissionais qualificados e entre outros, acarretando dificuldades dos alunos de estudar, e ocasionando a evasão escolar. 

Em suma, a Lei de Diretrizes da Base da Educação Nacional, tratando da normativa educacional, procura evidenciar e trabalhar com a transversalidade que norteia a educação, já que, a educação é uma práxis social, visa consolidar e engrandecer o ser humano com a sapiência para os indivíduos. 

Escrito por Gabriela Toss Reis. 

REFERÊNCIAS CONSULTADAS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm .

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n. 9.394, 20 de dezembro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. 

BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: DF, 13 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm .