Crianças e Adolescentes podem ir presos ?

Ano da Postagem: 2024

Localização: Salvador-BA

Fonte: imagem obtida pelo Google. 

Previstos na Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que são sujeitos de direito, quando esses menores praticam ato infracional, é equipado em crime e/ou contravenção penal, consoante aos estudiosos da Ciência Jurídica, determina que, quando pratica a conduta ilícita, serão apreendidos e não preso. Só quem pode ir são aqueles jovens que atingiram a maioridade penal e civil, inicia-se aos 18 (dezoito) anos. 

Salientando, a Constituinte de 1988, preconiza no caput do artigo 228 da Constituição Federal:  "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

De acordo com o artigo mencionado, quer dizer, são inimputáveis penalmente os menores de 18 (dezoito) anos, significa que tanto as crianças e adolescentes não possuem discernimento para prendê-los e igualar aos jovens, adultos e idosos pelo sistema penitenciário. 

Conforme análise do estudo supracitado, o sistema jurídico brasileiro não possui redução da maioridade penal, então, esses menores serão encaminhados pelos estabelecimentos institucionais. Ora, uma indagação, após o julgamento do juiz, em seguida irá conduzir ao adolescente na instituição, seria a Prisão dos Adolescentes? De fato, fica o questionamento dos estudiosos e profissionais na área elencada. 

Referindo à luz da temática, de fato pode ser considerada a "Prisão dos Adolescentes", serão reclusos, especialmente na Medida de Internação, decorre em situações graves. Pois, a normativa constitui como sujeito de Direito, sob a égide do artigo 1º de ECA: " Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."  Visa assegurar todos os direitos inerentes aos menores que estão em pleno desenvolvimento.

Por fim, advertindo, a criança será conduzida à Medida Protetiva nos termos da lei, já aos adolescentes serão dirigidos à Medida Protetiva e na Medida Socioeducativa, respeitando a idade do fato que executou o ato infracional, conforme a previsão estabelecida na Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA). 

Escrito por Gabriela Toss Reis. 

REFERÊNCIAS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: DF, 13 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm .  

Praticando questão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

(Aplicada em: 2016 Banca: MÁXIMA Órgão: Prefeitura de Fronteira – MG Prova: Assistente Social). Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que: 

a) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em casos excepcionais expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade

b) É dever da família e da comunidade assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

c) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

d) Entende-se por família natural a comunidade formada por pai, mãe e filhos; e por família extensa ou ampliada aquela que é formada pelos demais parentes consanguíneos. 

 

Qual a correta? 

Explicações da Gabriela Toss Reis: 

Alternativa A: Correta: No artigo 2º do Estatuto alude a definição entre criança e adolescente, considera-se criança, para todos os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Já no parágrafo único refere-se que em casos excepcionais aplica-se este Estatuto, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 

 Alternativa B: Incorreta: o examinador inseriu o artigo 4º do Estatuto, a questão não está totalmente equivocada, mas esqueceu de complementar a primeira parte da assertiva. Vejamos: 

 

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (BRASIL, 1990). 

 

Alternativa C: Incorreta: o examinador aludiu o artigo 19, §1º do Estatuto, trocando o prazo que deverá de 6 (seis) meses e não de 12 (doze) meses. Assim temos, 

 

Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.  

§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta. (BRASIL, 1990). 

 

Alternativa D: Incorreta:  podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a existência de três espécies de família, quais são? A família natural, a extensa e a substituta. Na questão, o examinador aborda a questão da família natural que está no caput do artigo 25, “Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”.  

REFERÊNCIA CONSULTADA

BRASIL. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília: DF, 13 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm . Acesso em: 18 jul. 2024.